Em atenção ao aniversário da Lei 11.340/2006, celebrado em 7 de agosto, o plenário do Senado Federal pode votar o projeto que busca oficializar o nome da norma como “Lei Maria da Penha”. Apesar de amplamente adotado pela sociedade, o nome ainda não consta de forma expressa na legislação.

O Projeto de Lei 5.178/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa incluir, de maneira expressa, a denominação “Lei Maria da Penha” no texto legal. A proposta está na pauta da sessão de quarta-feira (6), a partir das 14h.

Na sessão, também deve ser votado o PL 2.549/2024, da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), que cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.